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BRASÍLIA – Em decisão unânime proferida nesta semana, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu anular a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por danos morais coletivos. O caso refere-se ao episódio ocorrido em março de 2023, quando o parlamentar utilizou uma peruca amarela na tribuna da Câmara dos Deputados durante o Dia Internacional da Mulher.
A decisão, tomada por 3 votos a 0, reverte a sentença de primeira instância de abril de 2025, que havia estipulado o pagamento de uma indenização de R$ 200 mil. Os magistrados acolheram o recurso da defesa, fundamentando a absolvição no princípio da imunidade parlamentar material.
Fundamentos da Decisão
Segundo o entendimento do colegiado, as declarações de Nikolas Ferreira, embora polêmicas, foram proferidas no exercício do mandato e dentro do recinto do Congresso Nacional. A Constituição Federal garante que parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
"A imunidade parlamentar visa garantir a independência do Legislativo. O discurso, realizado em plenário, está protegido por essa prerrogativa constitucional", pontuou o relator do caso no tribunal.
Entidades de Direitos Humanos Prometem Recorrer
A decisão gerou reação imediata das organizações que moveram a ação original, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh (Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas). As entidades argumentam que a imunidade não deve servir como "salvo-conduto" para falas que, segundo elas, configuram transfobia e violam a dignidade humana.
A advogada das associações, Amanda Souto Baliza, confirmou que a equipe jurídica já analisa o acórdão para protocolar recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). "A imunidade parlamentar tem limites, especialmente quando atinge direitos fundamentais de grupos minoritários", afirmou em nota.
A advogada das associações, Amanda Souto Baliza, confirmou que a equipe jurídica já analisa o acórdão para protocolar recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). "A imunidade parlamentar tem limites, especialmente quando atinge direitos fundamentais de grupos minoritários", afirmou em nota.
Repercussão Política
Pelas redes sociais, Nikolas Ferreira celebrou o resultado, classificando a anulação como uma vitória da liberdade de expressão. "Fui absolvido da condenação da peruca. A justiça foi feita e a Constituição respeitada", declarou o deputado.
O caso agora aguarda os novos desdobramentos jurídicos nas instâncias superiores, onde a discussão deve se concentrar na definição exata do alcance da imunidade parlamentar em casos envolvendo discursos discriminatórios.
O caso agora aguarda os novos desdobramentos jurídicos nas instâncias superiores, onde a discussão deve se concentrar na definição exata do alcance da imunidade parlamentar em casos envolvendo discursos discriminatórios.