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BRASÍLIA, 24 DE MARÇO DE 2026BRASÍLIA, 24 DE MARÇO DE 2026 – O Diário Oficial da União publicou hoje a sanção da Lei Federal nº 15.123/2026 (Lei Raul Jungmann). No entanto, o texto não saiu do Palácio do Planalto da mesma forma que saiu da Câmara. O Presidente Lula aplicou cinco vetos pontuais, mirando trechos que a ala mais rígida da Câmara havia reinserido após o Senado tentar suavizá-los.
O que virou Lei (Sanções Confirmadas)
O governo decidiu preservar o "coração" do projeto para evitar a imagem de leniência com o crime organizado:
- Domínio Social Estruturado: Agora é crime oficial. Quem controlar territórios ou populações via violência enfrenta 20 a 40 anos de prisão.
- Teto de 120 Anos: A nova regra para unificação de penas foi mantida, permitindo que líderes de facções fiquem muito mais tempo atrás das grades.
- Monitoramento Total: Estão valendo as gravações de visitas e a regra de videoconferência para presos de alta periculosidade.
Os Vetos: Onde o Presidente "Cortou" o Texto
O Presidente barrou os itens que geraram maior resistência no Ministério da Justiça e na Advocacia-Geral da União (AGU):
- Voto de Presos Provisórios: Lula vetou a proibição. A justificativa foi que o texto da Câmara violava a Constituição, que garante o direito ao voto a quem não possui condenação definitiva.
- Extinção do Auxílio-Reclusão: O presidente barrou o corte do benefício para as famílias. O argumento técnico é o da "individualização da pena": o Estado não pode punir a subsistência de filhos e dependentes pelo crime cometido pelo pai/mãe.
- Confisco Imediato de Bens: O trecho que permitia a venda definitiva de bens antes do fim do processo também foi vetado para evitar indenizações bilionárias do Estado caso o réu seja absolvido depois.
A Reação e o Próximo Round: O Congresso vai Derrubar?
A decisão de vetar trechos considerados fundamentais pelo relator Guilherme Derrite e pela bancada da segurança já incendiou o Congresso.
- Derrubada de Vetos: Líderes do Centrão e da Oposição já articulam uma sessão conjunta do Congresso para derrubar os vetos presidenciais. Como o projeto foi aprovado com ampla margem, há o risco real de os parlamentares restaurarem o texto original da Câmara.
- O "Custo Político": Ao vetar, Lula transfere a responsabilidade para o Congresso. Se o Legislativo derrubar os vetos e a lei for questionada no STF depois, o erro jurídico recairá sobre os parlamentares, e não sobre o Planalto. Ao mesmo tempo há um desgaste da imagem de Lula por vetar, tendo em vista que o mesmo tem fama de proteger criminosos.
Próximos Passos:
O mestre da caneta veta o que julga irregular,
Mas o Congresso tem força para o veto derrubar;
Se em trinta dias a pauta o Legislativo não votar,
Tudo se tranca e para até o martelo o plenário bater e o texto oficial retornar.
Mas o Congresso tem força para o veto derrubar;
Se em trinta dias a pauta o Legislativo não votar,
Tudo se tranca e para até o martelo o plenário bater e o texto oficial retornar.