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Após dias de pauta trancada e intensas negociações nos bastidores, a Câmara dos Deputados concluiu na noite da última terça-feira (24) a votação definitiva do Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025). Sob a liderança do relator, deputado Guilherme Derrite, a Casa optou por rejeitar a maioria das emendas "suavizadoras" enviadas pelo Senado, consolidando um dos pacotes de segurança pública mais rígidos da história recente do país.
O Novo Cenário das Penas
O texto aprovado cria crimes específicos e endurece punições para desarticular a estrutura financeira e territorial do crime organizado. Os principais pontos incluem:
- Domínio Social Estruturado: Tipifica a conduta de grupos que controlam territórios através de barricadas ou expulsão de moradores. A pena será de 20 a 40 anos.
- Pena Máxima de 120 anos: O projeto consolida a possibilidade de condenações extremamente longas para lideranças, com critérios de progressão de regime muito mais rigorosos (até 85% de cumprimento em regime fechado).
- Asfixia Financeira: Facilita o confisco de bens e a intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro por facções.
As Novas Penas e o Combate ao "Domínio Social"
O texto que segue para o Palácio do Planalto é considerado extremamente rigoroso. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), consolidou punições severas para asfixiar as organizações criminosas:
- Domínio Social Estruturado: O projeto cria este novo crime para punir quem exerce controle territorial (barricadas, tribunais do crime ou expulsão de moradores). A pena é de 20 a 40 anos.
- Endurecimento Geral: Penas para crimes como roubo, latrocínio e tráfico de drogas foram elevadas ou até triplicadas quando cometidos no contexto de facções.
- Progressão de Regime: Condenados por integrar organizações criminosas terão de cumprir até 85% da pena em regime fechado para obter progressão.
A Polêmica do Voto de Presos Provisórios
Um dos pontos de maior atrito entre o Congresso e o Palácio do Planalto foi mantido pelos deputados: a proibição do voto para presos provisórios.
- O texto: Prevê a suspensão dos direitos políticos e o cancelamento do título de eleitor de quem estiver preso, mesmo sem condenação definitiva.
- O Impasse: O Governo Federal argumenta que a medida é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal garante o direito ao voto até que haja o trânsito em julgado (sentença final). Este ponto é o principal candidato a um veto presidencial ou a uma contestação imediata no STF.
Mudanças de Última Hora
Apesar do tom de endurecimento, a Câmara cedeu em um ponto econômico: a taxação das "Bets". O trecho que previa uma contribuição sobre apostas online para financiar a segurança pública foi retirado após pressão de parlamentares, sob o argumento de que o tema deve ser tratado em projeto de lei separado.
O Embate: "Versão Lite" do Senado vs. Rigor da Câmara
A conclusão do projeto foi marcada por um forte choque entre as duas Casas do Congresso. Em dezembro de 2025, o Senado Federal havia aprovado uma "versão lite" do texto (relatada pelo senador Alessandro Vieira), que removia pontos polêmicos para evitar conflitos com a Constituição e garantir uma sanção sem vetos do Governo Federal.
No entanto, ao retornar para a Câmara, os deputados rejeitaram a maior parte das mudanças do Senado. Sob a liderança de Derrite, a Câmara restaurou o texto original, ignorando as sugestões de "suavização" dos senadores. O ponto mais crítico dessa queda de braço foi a proibição do voto para presos provisórios, que o Senado havia retirado por considerar inconstitucional, mas que a Câmara fez questão de reinserir no texto final.
No entanto, ao retornar para a Câmara, os deputados rejeitaram a maior parte das mudanças do Senado. Sob a liderança de Derrite, a Câmara restaurou o texto original, ignorando as sugestões de "suavização" dos senadores. O ponto mais crítico dessa queda de braço foi a proibição do voto para presos provisórios, que o Senado havia retirado por considerar inconstitucional, mas que a Câmara fez questão de reinserir no texto final.
O Travamento do Congresso
A dificuldade em chegar a um consenso gerou uma paralisia inédita neste início de ano. Como o projeto tramitava com urgência constitucional, o esgotamento do prazo fez com que ele trancasse a pauta da Câmara a partir de 19 de fevereiro.
Durante os últimos dias, nenhuma outra lei pôde ser votada. O impasse só foi resolvido após o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantir a manutenção de Derrite como relator, sinalizando que a Casa não abriria mão do pacote punitivo em troca de um acordo com a base governista.
Durante os últimos dias, nenhuma outra lei pôde ser votada. O impasse só foi resolvido após o presidente da Câmara, Hugo Motta, garantir a manutenção de Derrite como relator, sinalizando que a Casa não abriria mão do pacote punitivo em troca de um acordo com a base governista.
O Caminho até a Sanção: Prazos e Regras
Com o fim da votação no Congresso, o documento segue para a mesa do Presidente da República. Veja como funciona o cronograma a partir de agora:
- Prazo de 15 dias: O presidente tem exatamente 15 dias úteis (desconsiderando fins de semana e feriados) para decidir se sanciona (aprova) ou veta o projeto.
- O que é a Sanção Tácita? Se o presidente deixar o prazo de 15 dias expirar sem assinar nada e sem declarar veto, ocorre a sanção tácita. O projeto vira lei automaticamente pelo "silêncio" do Executivo, e o Presidente do Senado ganha o poder de promulgá-lo em 48 horas.
E se o Presidente não quiser sancionar?
O presidente pode exercer o Direito de Veto se considerar trechos inconstitucionais ou contrários ao interesse público:
- Veto Total ou Parcial: Ele pode vetar apenas palavras, frases ou o projeto inteiro.
- Palavra Final do Congresso: O veto não é definitivo. Ele retorna ao Congresso, onde uma sessão conjunta de deputados e senadores pode derrubar o veto. Para isso, são necessários os votos da maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores).
- Promulgação Forçada: Se o Congresso derrubar o veto, o presidente é obrigado a publicar a lei. Se ele ainda assim se recusar, o Presidente do Senado o fará.
Próximos Passos
O governo sinalizou que pretende analisar com lupa os trechos que tratam do confisco antecipado de bens, ponto que gerou maior atrito entre a base governista e a oposição. Acredita-se que a lei seja sancionada com vetos pontuais ainda no início de março.